Problemas gerados ao consumidor que fornece o CPF em troca de descontos.

Problemas gerados ao consumidor que fornece o CPF em troca de descontos.

Comentários

Postar um comentário

Fale Pelo WhatsApp


WhatsApp
Atendimento

Postagens mais visitadas deste blog

Diferenças entre INVENTARIO E ARROLAMENTO SUMÁRIO

    No referente artigo, iremos distinguir institutos (inventário e Arrolamento), aparentemente semelhantes, para que nossos leitores entendam com clareza, em quais situação podemos aplicar cada um deles.        O atual Código de Processo Civil, manteve a possibilidade de inventario, mas antes de falarmos de algumas de suas mudanças será necessário analisar o seu conceito.         O inventario consiste em uma listagem de bens que pertence ao "de cujus", quando ocorre o óbito deverá ser instaurado o inventario para que haja a partilha de seus eventuais bens entre os herdeiros.        O inventário poderá ser realizado de duas formas, uma delas seria judicialmente onde é feito com a supervisão de um juiz, esse instituto é utilizado nos casos onde não se tem acordo entre os herdeiros na hora da partilha, quando se tem a existência de herdeiros menores ou quando o falecido expressou sua vontade através de um testamento.       Por sua vez, o inventario pode ser req
Leia mais

Direito de alimentos - Comentários ao Art. 1.694 do Código Civil

Em muitas audiências de conciliação que participei, verifiquei que na maioria, o conciliador era tão leigo, acreditando piamente na pseudo assertiva de que o valor para pagamento de pensão são de 30% sobre o salário do alimentante, alias diga-se de passagem, este pensamento foi erroneamente disseminado no meio social, no entanto, conforme restará demostrado, tal afirmação é errônea e está em conflito com o Art. 1.694 do Código Civil de 2002, vejamos: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Veja-se que não existe qualquer previsão legal que estipule ao Alimentante desembolsar um terço ou 30% dos seus rendimentos, ao contrario, apenas fixa quem pode pedir e quem deve pagar os alimentos. Portanto, qualquer afirmação neste sentido não condiz com a verdade, sendo certo que, atualmente o critério para c
Leia mais

A beneficiária do consorciado falecido tem direito à liberação imediata da carta de crédito.

PROCESSO REsp 1.770.358-SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019 DIREITO CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES Contrato de consórcio. Seguro prestamista contratado. Falecimento de consorciado. Liberação imediata da carta de crédito à beneficiária. A beneficiária do consorciado falecido tem direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista contratado, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo. O contrato de consórcio é instrumento que, firmado pelo consorciado e pela administradora, cria vínculo jurídico obrigacional entre as partes e pelo qual o consorciado formaliza o seu ingresso em grupo de consórcio, estando nele expressas as condições da operação. Em certas hipóteses, há a previsão adicional de contratação de seguro com cobertura para o evento morte, denominado seguro prestamista, como garantia à própria família do consorciado segurado. É c
Leia mais