Do Arrolamento sumário de acordo com o Novo Código de processo Civil
De acordo com a legislação atual, o juiz não deve mais fiscalizar o recolhimento de tributos, taxas judiciárias entre outros encargos do Espólio, devendo homologar de plano a petição, expedindo os competentes alvarás e o formal de partilha, para só então citar a fazenda estadual para apure o tributo devido de forma administrativa, vejamos:
Novo Código de Processo Civil - LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Do Arrolamento.
Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do impost…
Novo Código de Processo Civil - LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Do Arrolamento.
Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do impost…
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