Advogado de Família

Nas ações de execução de alimentos não são raros as alegações de pagamentos diversos, tais como despesas "in-natura" ou seja, o pagamento direto de roupas, remédios, viagens, ETC.

No entanto, diferente desse entendimento, os alimentos devem ser pagos exatamente nos termos no acordo ou sentença, não podendo em hipótese alguma ser inovado de forma unilateral, pois são irrenunciáveis e não compensáveis.

Por sua vez, “alimentos” no sentido jurídico, compreende tudo o que é necessário para que o filho possa viver com dignidade: sustento, habitação, vestuário, assistência médica, educação, lazer etc.

Portanto, não há que se falar em compensação de valores da pensão com outros gastos com os quais não se responsabilizou por configurar mera liberalidade.

Ainda, na lição de Yussef Said Cahali: “ainda em razão do caráter personalíssimo do direito de alimentos, e tendo em vista que estes são concedidos para assegurar ao alimentado os meios indispensáveis à sua manutenção, afirma-se, com…

É a possibilidade de se realizar divórcio e a partilha de bens consensualmente em qualquer cartório de notas, por meio de escritura pública.

Para a viabilidade do divórcio consensual será necessário que as partes estejam de acordo com os termos do divórcio e que não haja filhos menores de 18 anos e pessoas civilmente interditadas ou portadoras de algum tipo de incapacidade.

A regra está prevista no Art. 733 do novo código de processo civil, vejamos:

Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.

Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II - as disp…

De acordo com a legislação atual, o juiz não deve mais fiscalizar o recolhimento de tributos, taxas judiciárias entre outros encargos do Espólio, devendo homologar de plano a petição, expedindo os competentes alvarás e o formal de partilha, para só então citar a fazenda estadual para apure o tributo devido de forma administrativa, vejamos:

Novo Código de Processo Civil - LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Do Arrolamento.

Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.

§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do impost…

CODIGO DE FAMILIA

TITULO PRELIMINAR

EL REGIMEN JURIDICO DE LA FAMILIA, DEL PARENTESCO, DE LA ASISTENCIA Y DEL PATRIMONIO FAMILIAR

O REGIME JURÍDICO DA FAMÍLIA, DO RELACIONAMENTO, DA ASSISTÊNCIA E DO PATRIMÔNIO FAMILIAR

CAPITULO I

DEL REGIMEN JURIDICO DE LA FAMILIA
DO REGIME JURÍDICO DA FAMÍLIA

ARTICULO 1.— (Código boliviano de familia). Las relaciones familiares se establecen y regulan por el presente Código Boliviano de Familia.

ARTICULO 2.— (Aplicación: criterios rectores). Los jueces y autoridades, al resolver los asuntos sometidos a su conocimiento, tendrán en cuenta el estado o condición de las personas como miembros del grupo familiar y concederán prevalencia al interés que corresponde a la familia sobre el particular de sus componentes y de terceros.

ARTICULO 3. — (Trato jurídico). Los miembros de la familia gozan de trato jurídico igualitario y compatible con la dignidad humana, dentro de las jerarquías que impone la organización familiar.

ARTICULO 4. — (Protección pública y p…