Advogado de Família

  O processo de reconhecimento de paternidade por vínculo biológico ou social é o caminho jurídico para se obter o reconhecimento de vínculo legal ou afetivo/social Por meio de um advogado de família ou defensor público, o processo pode ser iniciado pela genitora ou tutor na condição de representante da criança, pelo próprio interessado, após atingir a capacidade civil ou caso seus interesses colidam com sua genitora ou tutores pelo genitor caso tenha dúvida da paternidade. O reconhecimento pode se dar pelo vínculo biológico, ou seja, deverá ser provado por meio de exames de DNA, entre outras provas, capazes de elucidar a paternidade. Já o reconhecimento de paternidade ou mesmo maternidade por vínculo socioafetivo se dá pela vontade das partes, não se confundindo com Adoção. O reconhecimento de paternidade biológica, em casos em que já conste um genitor na certidão de nascimento, fará com que o nome do genitor seja substituído, já no reconhecimento por força de vinculo socioafe

TJSP na Mídia: Reportagens abordam aumento de processos por alienação parental durante a pandemia A  Globo News  e o portal  G1  veicularam, na sexta-feira (30), matérias sobre o aumento no número de processos relativos à alienação parental em São Paulo durante a pandemia. Com dados da Corte paulista, as reportagens mostraram que, de março de 2020 a fevereiro de 2021, foram registrados, ao menos, 226 casos no estado, um crescimento de 47% em comparação ao período de entre março de 2019 a fevereiro de 2020, quando o número era de 154. O juiz da 12ª Vara da Família e das Sucessões Central da Capital, Ricardo Pereira Junior, concedeu entrevista e explicou que a pandemia dificultou o acesso dos pais aos filhos e que, por isso, houve alta no número de processos. “Por um lado, a pandemia se torna um pretexto para que o pai alienador não permita ao pai que tem direito de acesso ao filho consiga fazê-lo. Por outro lado, vemos certa dúvida acerca dos pais sobre o que deve ser seguido”, afirmo

  O Estado de São Paulo foi condenado a manter professor especializado em sala de aula para acompanhamento constante de Portador de Transtorno do Espectro Autista.   De acordo com o Juiz Claudio do Prado Amaral da Comarca de São Carlos – SP, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo DEVERÁ disponibilizar um professor especializado ao integral atendimento à criança independente de exclusividade, a fim de acompanhá-la nas atividades pedagógicas em sala de aula.   Ainda De acordo com o magistrado: No caso dos autos o serviço público de inclusão social e educacional está correlacionado aos princípios da prioridade absoluta nas políticas públicas destinadas à infância e juventude e do melhor interesse da criança.   E a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é farta no sentido do dever do Estado e do Município, disponibilizarem profissionais capacitados para atenderem os portadores de necessidades especiais (P.N.E.), confira-se:   APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE F

Cumprimento de sentença condenatória de alimentos. Exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor. Impossibilidade. Presunção de insuficiência econômica do menor. Em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, não é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado pelo menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da

Os jovens acolhidos têm a possibilidade de criar laços com pessoas interessadas em ser um padrinho/madrinha, voluntários que se dispõem a manter contato direto com o “afilhado”, podendo sair para atividades fora do abrigo, como passeios, festas de Natal, Páscoa etc. Dessa forma, são vivenciadas experiências que auxiliam no processo de valorização da autoestima. Muitas crianças acolhidas crescem sem a presença de parentes e sem a possibilidade de colocação em uma família substituta, pouco conhecendo sobre o mundo fora dos muros das instituições. Infelizmente, ao completarem 18 anos de idade e deixarem o abrigo, não têm qualquer referência externa ou instrumental mínimo necessário para desenvolverem suas potencialidades. Sem se deixar de buscar o ideal, que é a colocação em família substituta, o Apadrinhamento se mostra uma ferramenta extremamente útil para possibilitar um mínimo de convivência familiar; oferecer a chance de ter uma referência externa; e proporciona oportu

Denúncias sobre maus-tratos, violência, ou abusos contra crianças e adolescentes podem ser realizadas por meio do número de telefone 100, por qualquer cidadão. A ligação é gratuita. O serviço funciona para todo o país, todos os dias da semana, das 8 às 22 horas, inclusive nos feriados. Não é preciso identificar-se. As denúncias são recebidas pela central e analisadas por técnicos, sendo transmitidas para os órgãos competentes no máximo em 24 horas.

Um espaço que motiva, acolhe e protege.  Essa é a proposta do novo ambiente do Centro de Visitação Assistida do Tribunal de Justiça (Cevat), reinaugurado em junho de 2019 após reformas. Mais do que uma mudança de infraestrutura, o projeto buscou alterar os paradigmas de atendimento. O Centro oferece suporte ao trabalho das varas da Família e das Sucessões e das varas da Infância e da Juventude da Capital, atuando no acompanhamento de visitas de pais ou mães não guardiães de seus filhos, nos casos em que não há outra possibilidade de convivência. O setor tem capacidade para atender 96 crianças e adolescentes de até 17 anos. O espaço é utilizado para as visitas, mantendo-se o vínculo familiar enquanto aguardam a finalização do processo. No lugar de salas tradicionais, o Cevat agora é baseado em uma experiência lúdica. Um exemplo é o espaço intermediário, equipado com televisão, brinquedos, mesa para desenho e luminárias de diversas cores e tamanhos, utilizado apenas pelas cr