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Direito de Alimentos, Exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor. Impossibilidade

Cumprimento de sentença condenatória de alimentos. Exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor. Impossibilidade. Presunção de insuficiência econômica do menor.

Em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, não é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal.

O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal.

Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado pelo menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presu…

APADRINHAMENTO AFETIVO

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Os jovens acolhidos têm a possibilidade de criar laços com pessoas interessadas em ser um padrinho/madrinha, voluntários que se dispõem a manter contato direto com o “afilhado”, podendo sair para atividades fora do abrigo, como passeios, festas de Natal, Páscoa etc. Dessa forma, são vivenciadas experiências que auxiliam no processo de valorização da autoestima.
Muitas crianças acolhidas crescem sem a presença de parentes e sem a possibilidade de colocação em uma família substituta, pouco conhecendo sobre o mundo fora dos muros das instituições. Infelizmente, ao completarem 18 anos de idade e deixarem o abrigo, não têm qualquer referência externa ou instrumental mínimo necessário para desenvolverem suas potencialidades.
Sem se deixar de buscar o ideal, que é a colocação em família substituta, o Apadrinhamento se mostra uma ferramenta extremamente útil para possibilitar um mínimo de convivência familiar; oferecer a chance de ter uma referência externa; e proporciona oportunidades exter…

Denúncias de maus-tratos contra menores

Denúncias sobre maus-tratos, violência, ou abusos contra crianças e adolescentes podem ser realizadas por meio do número de telefone 100, por qualquer cidadão. A ligação é gratuita. O serviço funciona para todo o país, todos os dias da semana, das 8 às 22 horas, inclusive nos feriados. Não é preciso identificar-se. As denúncias são recebidas pela central e analisadas por técnicos, sendo transmitidas para os órgãos competentes no máximo em 24 horas.

Cevat reformula padrões e espaços de atendimento a famílias

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Um espaço que motiva, acolhe e protege.  Essa é a proposta do novo ambiente do Centro de Visitação Assistida do Tribunal de Justiça (Cevat), reinaugurado em junho de 2019 após reformas. Mais do que uma mudança de infraestrutura, o projeto buscou alterar os paradigmas de atendimento. O Centro oferece suporte ao trabalho das varas da Família e das Sucessões e das varas da Infância e da Juventude da Capital, atuando no acompanhamento de visitas de pais ou mães não guardiães de seus filhos, nos casos em que não há outra possibilidade de convivência. O setor tem capacidade para atender 96 crianças e adolescentes de até 17 anos. O espaço é utilizado para as visitas, mantendo-se o vínculo familiar enquanto aguardam a finalização do processo.
No lugar de salas tradicionais, o Cevat agora é baseado em uma experiência lúdica. Um exemplo é o espaço intermediário, equipado com televisão, brinquedos, mesa para desenho e luminárias de diversas cores e tamanhos, utilizado apenas pelas crianças e ado…

Problemas gerados ao consumidor que fornece o CPF em troca de descontos.

Maioridade civil, emancipação e o entendimento do STJ

No mundo jurídico e na sociedade de forma geral, a maioridade civil é um marco temporal importante. Dos anteriores 21 anos de idade estabelecidos pelo Código Civil de 1916, o término da incapacidade civil foi antecipado no código de 2002 para 18 anos completos. De acordo com a legislação atual, atingida a maioridade, o indivíduo fica habilitado à prática de todos os atos da vida civil, sem a necessidade de assistência de um representante legal.

Além disso, o próprio código estabelece aos maiores de 16 e menores de 18 anos a condição de relativamente incapazes, quando podem praticar determinados atos sem a assistência de seus representantes, como ser testemunha (artigo 228 do CC/2002) e fazer testamento (artigo 1.860), entre outros.

O Código Civil também previu possibilidades de término da incapacidade para os relativamente incapazes pela emancipação, como a concessão da maioridade pelos pais ou por sentença judicial, pelo casamento, pelo exercício de emprego público efetivo e por cola…

A beneficiária do consorciado falecido tem direito à liberação imediata da carta de crédito.

PROCESSO REsp 1.770.358-SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019
DIREITO CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES
Contrato de consórcio. Seguro prestamista contratado. Falecimento de consorciado. Liberação imediata da carta de crédito à beneficiária.
A beneficiária do consorciado falecido tem direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista contratado, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo.
O contrato de consórcio é instrumento que, firmado pelo consorciado e pela administradora, cria vínculo jurídico obrigacional entre as partes e pelo qual o consorciado formaliza o seu ingresso em grupo de consórcio, estando nele expressas as condições da operação. Em certas hipóteses, há a previsão adicional de contratação de seguro com cobertura para o evento morte, denominado seguro prestamista, como garantia à própria família do consorciado segurado. É certo que a Lei …

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