Postagens

Medida protetiva deve ser reavaliada periodicamente, sendo ilegal sua fixação eterna

Imagem
É ilegal a fixação ad eternum de medida protetiva, devendo o magistrado avaliar periodicamente a pertinência da manutenção da cautela imposta.   O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual "as medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins" (AgRg no REsp 1.769.759/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/05/2019). Sendo assim, não há como se esquivar do caráter provisório das medidas protetivas, ainda que essa provisoriedade não signifique, necessariamente, um prazo previamente definido no tempo, até porque se mostra imprescindível que a proteção à vítima perdure enquanto o risco recair sobre ela, de forma que a mudança ou não no estado das coisas é que definirá a duração da providência emergencial. De acordo com a doutrina, "como desdobramento de sua natu

É admissível a cumulação, em um mesmo processo, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos atuais, sob a técnica da prisão civil, e alimentos pretéritos, sob a técnica da penhora e da expropriação.

Imagem
 Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Alimentos pretéritos. Técnica da penhora e expropriação. Alimentos atuais. Técnica coercitiva da prisão civil. Cumprimento conjunto no mesmo processo. Possibilidade.  Em se tratando de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento dos alimentos no qual se pleiteiam as 03 últimas parcelas antes do requerimento e as que se vencerem no curso dessa fase procedimental, é lícito ao credor optar pela cobrança mediante a adoção da técnica da prisão civil ou da técnica da penhora e expropriação. Em relação às parcelas vencidas mais de três meses antes do requerimento, contudo, essa fase procedimental se desenvolverá, necessariamente, mediante a adoção da técnica de penhora e expropriação. Na legislação processual em vigor não há regra que proíba, mas também não há regra que autorize o cumprimento das obrigações alimentares pretéritas e atuais de modo conjunto e no mesmo processo. O art. 531, § 2º, do CPC/2015, que trata especificamente do cumprim

Mãe biológica consegue adotar filha entregue para adoção na infância

Imagem
  Ação de adoção de pessoa maior. Pedido formulado pela mãe biológica em relação à filha adotada anteriormente na infância. Consentimento dos pais adotivos e da adotanda. Possibilidade jurídica do pedido. Finalidade protetiva das normas relacionadas ao ECA.  O pedido de nova adoção formulado pela mãe biológica, em relação à filha adotada por outrem, anteriormente, na infância, não se afigura juridicamente impossível.  De acordo com a nova redação dos arts. 1.618 e 1.619 do CC/2002 , a adoção de crianças será regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. No mesmo sentido a adoção de adultos, que também dependerá da assistência efetiva do Poder Público e de sentença constitutiva, e será regida pela mesma Lei, no que couber. Portanto, não subsiste mais a discussão em torno de se determinar qual é o documento legal regente das adoções. Atualmente, todas as adoções, sejam de crianças, adolescentes ou adultos, serão regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, guardadas as partic

Ex-cônjuge garante o direito à meação de imóvel e anula venda simulada.

Imagem
Nulidade de compra e venda imobiliária. Simulação em detrimento da partilha de bens do casal. Negociação entre empresas de "fachada". Existência de subordinação e parentesco entre os sócios das empresas envolvidas. Simulação manifestamente demonstrada. O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulidade do negócio e garante o direito à meação a ex-cônjuge. Na análise do vício da simulação, devem ser considerados os seguintes elementos: a consciência dos envolvidos na declaração do ato, sabidamente divergente de sua vontade íntima; a intenção enganosa em relação a terceiros; e o conluio entre os participantes do negócio. Segundo a doutrina, são indícios palpáveis para a conclusão positiva de simulação: alienação de todo o patrimônio do agente ou de grande parte dele; relações já citadas de parentesco ou amizade íntima entre os simuladores, bem como relação de dependência hierárquica ou meramente empregatícia ou mor

Como funciona o processo de reconhecimento de paternidade?

Imagem
  O processo de reconhecimento de paternidade por vínculo biológico ou social é o caminho jurídico para se obter o reconhecimento de vínculo legal ou afetivo/social Por meio de um advogado de família ou defensor público, o processo pode ser iniciado pela genitora ou tutor na condição de representante da criança, pelo próprio interessado, após atingir a capacidade civil ou caso seus interesses colidam com sua genitora ou tutores pelo genitor caso tenha dúvida da paternidade. O reconhecimento pode se dar pelo vínculo biológico, ou seja, deverá ser provado por meio de exames de DNA, entre outras provas, capazes de elucidar a paternidade. Já o reconhecimento de paternidade ou mesmo maternidade por vínculo socioafetivo se dá pela vontade das partes, não se confundindo com Adoção. O reconhecimento de paternidade biológica, em casos em que já conste um genitor na certidão de nascimento, fará com que o nome do genitor seja substituído, já no reconhecimento por força de vinculo socioafe

TJSP na Mídia: Reportagens abordam aumento de processos por alienação parental durante a pandemia

Imagem
TJSP na Mídia: Reportagens abordam aumento de processos por alienação parental durante a pandemia A  Globo News  e o portal  G1  veicularam, na sexta-feira (30), matérias sobre o aumento no número de processos relativos à alienação parental em São Paulo durante a pandemia. Com dados da Corte paulista, as reportagens mostraram que, de março de 2020 a fevereiro de 2021, foram registrados, ao menos, 226 casos no estado, um crescimento de 47% em comparação ao período de entre março de 2019 a fevereiro de 2020, quando o número era de 154. O juiz da 12ª Vara da Família e das Sucessões Central da Capital, Ricardo Pereira Junior, concedeu entrevista e explicou que a pandemia dificultou o acesso dos pais aos filhos e que, por isso, houve alta no número de processos. “Por um lado, a pandemia se torna um pretexto para que o pai alienador não permita ao pai que tem direito de acesso ao filho consiga fazê-lo. Por outro lado, vemos certa dúvida acerca dos pais sobre o que deve ser seguido”, afirmo

Portador de Transtorno do Espectro Autista tem direito a professor especializado.

Imagem
  O Estado de São Paulo foi condenado a manter professor especializado em sala de aula para acompanhamento constante de Portador de Transtorno do Espectro Autista.   De acordo com o Juiz Claudio do Prado Amaral da Comarca de São Carlos – SP, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo DEVERÁ disponibilizar um professor especializado ao integral atendimento à criança independente de exclusividade, a fim de acompanhá-la nas atividades pedagógicas em sala de aula.   Ainda De acordo com o magistrado: No caso dos autos o serviço público de inclusão social e educacional está correlacionado aos princípios da prioridade absoluta nas políticas públicas destinadas à infância e juventude e do melhor interesse da criança.   E a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é farta no sentido do dever do Estado e do Município, disponibilizarem profissionais capacitados para atenderem os portadores de necessidades especiais (P.N.E.), confira-se:   APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE F

Fale Pelo WhatsApp