Investigação de paternidade

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A beneficiária do consorciado falecido tem direito à liberação imediata da carta de crédito.

PROCESSO REsp 1.770.358-SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019 DIREITO CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES Contrato de consórcio. Seguro prestamista contratado. Falecimento de consorciado. Liberação imediata da carta de crédito à beneficiária. A beneficiária do consorciado falecido tem direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista contratado, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo. O contrato de consórcio é instrumento que, firmado pelo consorciado e pela administradora, cria vínculo jurídico obrigacional entre as partes e pelo qual o consorciado formaliza o seu ingresso em grupo de consórcio, estando nele expressas as condições da operação. Em certas hipóteses, há a previsão adicional de contratação de seguro com cobertura para o evento morte, denominado seguro prestamista, como garantia à própria família do consorciado segurado. É c
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Nas ações de execução de alimentos não são raros as alegações de pagamentos diversos, tais como despesas "in-natura" ou seja, o pagamento direto de roupas, remédios, viagens, ETC. No entanto, diferente desse entendimento, os alimentos devem ser pagos exatamente nos termos no acordo ou sentença, não podendo em hipótese alguma ser inovado de forma unilateral, pois são irrenunciáveis e não compensáveis. Por sua vez, “alimentos” no sentido jurídico, compreende tudo o que é necessário para que o filho possa viver com dignidade: sustento, habitação, vestuário, assistência médica, educação, lazer etc. Portanto, não há que se falar em compensação de valores da pensão com outros gastos com os quais não se responsabilizou por configurar mera liberalidade. Ainda, na lição de Yussef Said Cahali: “ainda em razão do caráter personalíssimo do direito de alimentos, e tendo em vista que estes são concedidos para assegurar ao alimentado os meios indispensáveis à sua manutenção, afirma-
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